Pregão de MãoEntrar
documento legal

Termos de Uso

Versão 2026-10-08 · em vigor desde [DATA DE VIGÊNCIA]

MINUTA — texto em revisão. Este documento é uma minuta e deve ser revisado por um advogado antes de produzir efeitos como documento final. Não é parecer jurídico. Os campos entre colchetes ([RAZÃO SOCIAL], [CNPJ], [ENDEREÇO], [NOME DO ENCARREGADO], [E-MAIL DO ENCARREGADO], [COMARCA DO FORO], [DATA DE VIGÊNCIA]) ainda precisam ser preenchidos pelo controlador.

Estes Termos regem o uso do PregãoDeMão (“serviço”), oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (“nós”). Ao aceitar, a empresa que contrata o serviço (“cliente”) e cada pessoa que usa a conta (“usuário”) concordam com o que segue. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte deste conjunto.

1. O que é o serviço

O PregãoDeMão acompanha diariamente as licitações publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), compara os itens dos editais com o catálogo que o cliente cadastrou, usando inteligência artificial, apresenta os pregões que podem interessar e ajuda a preparar a participação: leitura e chat sobre o edital, geração de declarações e propostas, cofre de documentos de habilitação, assinatura com o certificado digital do próprio cliente e avisos por WhatsApp.

O serviço é uma ferramenta de apoio. Não é assessoria jurídica, não substitui a leitura integral do edital e não garante a vitória em nenhuma licitação.

2. Conta e acesso

  • O cadastro é fechado: as contas são criadas pela nossa equipe, mediante contratação.
  • A conta pertence à empresa cliente e pode ser usada por mais de uma pessoa da equipe. O cliente é responsável por quem recebe a senha e por tudo o que é feito com ela.
  • Mantenha a senha em sigilo e avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
  • As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.

3. Plano, pagamento e cancelamento

  • O plano e o preço vigentes são os informados no site no momento da contratação (hoje, assinatura mensal de R$ 49). [CONFIRMAR: forma de cobrança, reajuste e emissão de nota fiscal.]
  • O cliente pode cancelar quando quiser, sem fidelidade. [DEFINIR: efeito do cancelamento no ciclo já pago e eventual reembolso.]
  • [DEFINIR COM O ADVOGADO: aplicabilidade do direito de arrependimento (CDC, art. 49) à contratação.]

4. Inteligência artificial: confira antes de usar

Os casamentos, resumos, respostas do chat, análises e textos gerados por IA podem conter erros ou omissões. O cliente deve conferir o edital oficial e revisar todo documento gerado (declaração, proposta, kit de habilitação) antes de assinar ou enviar a qualquer órgão. As declarações e propostas enviadas são de responsabilidade do cliente, que responde perante o órgão licitante pelo seu conteúdo.

Para funcionar, parte do conteúdo é enviada a provedores de IA, conforme a Política de Privacidade. O cliente não deve enviar à leitura por IA documentos que não possa compartilhar com esses provedores.

5. Certificado digital e chaves próprias

  • O cliente pode cadastrar o seu certificado digital A1 para assinar documentos. A assinatura é feita por comando do próprio usuário, e o cliente declara ter poderes para usar aquele certificado.
  • O cliente pode cadastrar a sua própria chave de API de IA (“chave própria”). O custo do uso dessa chave é cobrado pelo provedor diretamente do cliente; o cliente responde por mantê-la válida e com saldo.

6. Deveres do cliente e do usuário

  • Usar o serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação de licitações.
  • Ter direito sobre os documentos e dados que envia. Ao cadastrar dados de terceiros (representante legal, contador, funcionários), declarar que tem legitimidade para tratá-los.
  • Não tentar burlar limites de uso, acessar dados de outras contas, nem sobrecarregar ou atacar o serviço.
  • Não revender nem repassar o acesso a pessoas fora da empresa cliente sem nossa autorização.

7. Propriedade intelectual e conteúdo do cliente

O software, a marca e o material do serviço são nossos ou de nossos licenciantes. O conteúdo que o cliente envia e os documentos que gera continuam sendo do cliente; ele nos concede apenas a licença necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo com a finalidade de prestar o serviço.

8. Disponibilidade e dependência de terceiros

O serviço depende de fontes e prestadores externos (PNCP, provedores de IA, WhatsApp, hospedagem). Esses terceiros podem ficar indisponíveis ou mudar de regra, o que pode atrasar ou impedir coletas, análises e avisos. Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta nem que nenhum edital deixará de ser capturado. [DEFINIR: nível de serviço, se houver.]

9. Limitação de responsabilidade

[DEFINIR COM O ADVOGADO: limites e exclusões de responsabilidade — por exemplo, por prazos perdidos, licitações não vencidas, lucros cessantes e falhas de terceiros —, respeitado o que a lei não permite limitar.]

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes Termos, de uso que ponha em risco a segurança do serviço ou de falta de pagamento. O cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. O que acontece com os dados depois do encerramento está na Política de Privacidade.

11. Mudanças nos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes geram uma nova versão, indicada no topo desta página, e pedimos que o cliente leia e aceite novamente no próximo acesso. O uso continuado após o novo aceite significa concordância com a versão vigente.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA DO FORO] para dirimir dúvidas, ressalvados os foros que a lei obrigatoriamente reservar ao consumidor, se aplicável.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [E-MAIL DE SUPORTE]. Assuntos de dados pessoais: encarregado, em [E-MAIL DO ENCARREGADO].