Esta Política explica, em linguagem direta, quais dados pessoais o PregãoDeMão (“serviço”) trata, para quê, com quem compartilha e como você exerce os seus direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
1. Quem é o controlador
O controlador dos dados tratados neste serviço é:
- Razão social: [RAZÃO SOCIAL]
- CNPJ: [CNPJ]
- Endereço: [ENDEREÇO]
Quando você cadastra no serviço dados de outras pessoas (por exemplo, representante legal, contador ou funcionários da sua empresa), você declara ter legitimidade para fazê-lo. [DEFINIR COM O ADVOGADO: papéis de controlador e operador em relação a esses dados de terceiros.]
2. Quais dados tratamos
| Categoria | Exemplos | De onde vêm |
|---|---|---|
| Conta e acesso | Nome, e-mail, senha (guardada somente como hash, nunca em texto), registros de login | Você / a equipe que criou a sua conta |
| Empresa e pessoas ligadas a ela | Razão social, CNPJ, inscrição estadual, endereço, telefone e e-mail; representante legal (nome, CPF, RG, órgão emissor); dados bancários (banco, agência, conta); contador (nome, CPF, CRC) | Você, no cadastro do Perfil da empresa |
| Credenciais de alto risco | Certificado digital A1 e sua senha; chave de API de IA própria (opcional) | Você, quando decide cadastrá-los. Ficam armazenados cifrados |
| Contato por WhatsApp | Seu número de telefone pessoal e o identificador do grupo vinculado | Você, ao configurar os avisos |
| Conteúdo que você produz ou envia | Documentos do cofre, editais enviados por você, declarações e propostas geradas, respostas reutilizáveis, catálogo de itens, preferências de busca, pregões selecionados ou descartados, resultados registrados | Você |
| Cobrança | Identificador e valor do pagamento. [PROCESSADOR DE PAGAMENTO — INDICAR QUANDO CONTRATADO] | Você / processador de pagamento |
| Registros técnicos e de segurança | Endereço IP, data e hora, eventos de login e de ações sensíveis, contagem de tentativas de login falhas (o e-mail é gravado apenas como código irreversível), data, versão e IP do seu aceite destes documentos | Gerados pelo serviço |
Os dados de licitações (editais, órgãos, valores, resultados) vêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e de bases públicas; não são dados pessoais seus.
Cookies. Usamos apenas o cookie de sessão necessário para você permanecer logado. Na data desta versão, o serviço não usa cookies de publicidade nem ferramentas de análise de terceiros.
O serviço é voltado a empresas e não se destina a menores de 18 anos. Não buscamos coletar dados pessoais sensíveis no sentido do art. 5º, II, da LGPD (como saúde, origem racial ou biometria); se algum documento que você enviar os contiver, ele será tratado apenas para a finalidade para a qual você o enviou.
3. Para que usamos os dados e em que base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Prestar o serviço contratado: varrer o PNCP, casar itens, montar o painel, gerar declarações e propostas, guardar documentos e enviar avisos por WhatsApp (e, quando ativo, por e-mail) | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Usar inteligência artificial sobre editais e documentos para entregar as funções acima | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Autenticar o acesso, prevenir fraude e abuso, registrar trilha de segurança e limitar tentativas de login | Legítimo interesse — art. 7º, IX |
| Cobrança, emissão fiscal e cumprimento de obrigações legais e regulatórias | Execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Registrar o seu aceite destes documentos (data, versão e IP) para poder comprová-lo | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Atender pedidos de titulares e comunicações à ANPD | Cumprimento de obrigação legal — art. 7º, II |
[CONFIRMAR COM O ADVOGADO: enquadramento das bases legais acima para cada tratamento.]
4. Com quem compartilhamos (subprocessadores)
Para operar o serviço, contratamos prestadores que tratam dados em nosso nome. Esta é a lista atual; mudanças relevantes são comunicadas por nova versão deste documento.
| Prestador | Para quê | Dados envolvidos | País | Situação |
|---|---|---|---|---|
| OpenAI, L.L.C. | Inteligência artificial: casamento dos itens do seu catálogo com os itens dos editais, leitura e análise de editais, chat sobre o edital e geração de textos de apoio. | Trechos de editais (públicos ou enviados por você), descrições dos itens do seu catálogo, suas perguntas no chat e o conteúdo dos documentos que você escolhe enviar à leitura — que pode conter dados pessoais. | Estados Unidos da América | em uso |
| Anthropic, PBC | Inteligência artificial (modelos Claude): leitura de editais e chat, quando o modelo Claude é usado — inclusive com a chave de API do próprio cliente. | Mesmos tipos de conteúdo descritos para a OpenAI: trechos de editais, suas perguntas no chat e documentos enviados à leitura. | Estados Unidos da América | em uso |
| Resend, Inc. | Envio de e-mails transacionais (por exemplo, avisos e documentos enviados por e-mail). | Endereço de e-mail do destinatário, assunto e corpo da mensagem e anexos enviados por você. | Estados Unidos da América | quando ativo |
| uazapi (gateway de WhatsApp) e WhatsApp (Meta Platforms, Inc.) | Entrega dos avisos de pregões e dos resumos no grupo de WhatsApp que você vincular. | Seu número de telefone pessoal, o identificador do grupo vinculado e o texto dos avisos enviados ao grupo. | Brasil (gateway) e países onde a Meta opera a rede WhatsApp | em uso |
| [PROVEDOR DA VPS / HOSPEDAGEM] | Hospedagem do servidor: aplicação, banco de dados e arquivos do serviço. | Todos os dados descritos nesta Política ficam armazenados neste servidor. | [PAÍS / REGIÃO DO SERVIDOR — CONFIRMAR] | em uso |
| BrasilAPI e ViaCEP | Consulta a bases públicas: dados cadastrais de CNPJ (BrasilAPI) e CEP de endereço (ViaCEP), para pré-preencher declarações e propostas. | Apenas o número de CNPJ ou o endereço/CEP consultado. | Brasil | em uso |
Se você cadastrar a sua própria chave de API de IA (“chave própria”), o conteúdo enviado ao provedor passa a ser processado com a sua conta no provedor, sob os termos que você mesmo aceitou com ele.
Não vendemos dados pessoais. Também podemos divulgar dados quando uma lei ou ordem de autoridade competente exigir.
5. Transferência internacional de dados
Parte dos prestadores acima (OpenAI, Anthropic, Resend — quando ativo — e a rede WhatsApp) trata dados fora do Brasil, em especial nos Estados Unidos da América. Isso significa que o conteúdo que você envia à inteligência artificial, e os avisos enviados por WhatsApp, podem sair do território brasileiro.
Mecanismo e base da transferência (art. 33 da LGPD): [DEFINIR COM O ADVOGADO — por exemplo, cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, contrato com cada provedor (DPA), consentimento específico e em destaque, ou execução de contrato]. [PENDENTE: formalizar o contrato de tratamento de dados com cada provedor e avaliar a opção de “retenção zero” de conteúdo oferecida por eles.]
6. Por quanto tempo guardamos
- Dados da conta, do perfil e do conteúdo: enquanto a sua conta estiver ativa.
- Edital enviado por você (edital manual) que for apagado: some das suas listas na hora e o arquivo original é destruído em até 30 dias.
- Registros técnicos de leitura de editais por IA mantidos em log: até 30 dias.
- Dados de cobrança e fiscais: pelo prazo exigido pela legislação aplicável. [CONFIRMAR PRAZO COM O CONTADOR/ADVOGADO.]
- Após o encerramento da conta: [DEFINIR PRAZO] até a eliminação, ressalvados os dados que a lei nos obrigue a manter.
7. Como protegemos
- Conexão protegida por HTTPS.
- Senhas guardadas apenas como hash; certificado digital A1, sua senha e chaves de API próprias guardados cifrados.
- Acesso aos dados separado por conta de cliente e exigência de login.
- Limite de tentativas de login e trilha de eventos de segurança.
Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se ocorrer um incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD, nos termos do art. 48 da LGPD.
8. Seus direitos como titular
Você pode pedir, a qualquer momento e mediante requisição ao encarregado (item 9):
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade dos dados;
- eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
- informação sobre com quem compartilhamos os dados;
- informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da recusa;
- revogação do consentimento, quando essa for a base do tratamento.
A declaração clara e completa sobre o tratamento dos seus dados (art. 19, II) é fornecida em até 15 dias da requisição. Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta Política, fale com o nosso encarregado:
- Nome: [NOME DO ENCARREGADO]
- E-mail: [E-MAIL DO ENCARREGADO]
10. Mudanças nesta Política
Quando este texto mudar de forma relevante (nova finalidade, novo prestador, novo prazo), publicaremos uma nova versão e pediremos que você leia e aceite novamente no próximo acesso. A versão em vigor aparece no topo desta página. Os Termos de Uso fazem parte do mesmo conjunto.